Inventário

Existem dois prazos diferentes, de normas diferentes, e eles não se confundem. O Código de Processo Civil determina que o inventário seja instaurado dentro de 2 meses contados da abertura da sucessão (a data do falecimento) e concluído nos 12 meses seguintes. O próprio artigo autoriza o juiz a prorrogar esses prazos, de ofício ou a pedido; o descumprimento não gera multa no CPC.

Já a legislação estadual paulista prevê que, se o inventário ou arrolamento não for requerido em 60 dias da abertura da sucessão, o ITCMD é calculado com acréscimo de multa de 10% do valor do imposto. Se o atraso ultrapassar 180 dias, a multa passa a 20%. A alíquota do ITCMD em São Paulo é de 4% sobre a base de cálculo.

Se o prazo de 60 dias já passou no seu caso, isso não impede o inventário nem torna a situação irreversível. Muda o cálculo do imposto — e é uma das primeiras coisas a verificar.

Essa é a primeira definição do caso, e não é uma escolha livre: a lei estabelece quando cada via é cabível. A via extrajudicial (em cartório) exige, cumulativamente, que todos os herdeiros sejam capazes, que todos estejam de acordo quanto à partilha, que não haja testamento (ou que já exista autorização judicial transitada em julgado) e que todas as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público.

A via judicial é necessária quando há divergência entre os herdeiros, testamento ainda não aberto e cumprido judicialmente, herdeiro incapaz fora das condições da via extrajudicial, ou questões que exigem decisão de um juiz.

Desde a Resolução 571/2024 do CNJ, o inventário pode ser feito por escritura pública mesmo com herdeiro menor ou incapaz, desde que o quinhão dele seja pago em parte ideal de cada bem, não haja atos de disposição do patrimônio do incapaz e haja manifestação favorável do Ministério Público.

A relação prevista na norma nacional inclui: certidão de óbito, documento de identidade e CPF das partes e do falecido, certidão do vínculo de parentesco dos herdeiros, certidão de casamento e pacto antenupcial (se houver), certidão de propriedade dos imóveis, documentos de bens móveis, certidão negativa de tributos, CCIR para imóvel rural, e certidão da CENSEC sobre inexistência de testamento.

Conforme o patrimônio e a família, o cartório e a Fazenda estadual podem pedir complementos. Documentos devem ser originais ou cópias autenticadas, salvo os de identidade, que são sempre originais.